O MEI não precisa mais de Alvará - Entenda como funciona!

O MEI não precisa mais de Alvará - Entenda como funciona!

No dia 12 de agosto de 2020 foi publicado pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) a resolução CGSIM Nº 59, que dispensa o Microempreendedor Individual (MEI) da licença de alvará de funcionamento emitido pelas prefeituras.

Vamos falar um pouco sobre esta resolução e entender como funciona essa dispensa.

O que é o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento?

Esse termo, determina que o MEI, não precisará mais de solicitar a vistoria da prefeitura e liberação da mesma, para iniciar suas atividades econômicas.

Ao se formalizar como MEI, o empreendedor declara no momento da inscrição, que atende aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a dispensa da emissão do Alvará de Licença e Funcionamento.

 Mas declarar que atende aos requisitos não isenta o empreendedor de fiscalização!

Assim que declara que atende os requisitos, o MEI também autoriza a prefeitura e demais órgãos a fiscalizarem o estabelecimento para ver se o mesmo segue os padrões legais para funcionamento.

Caso o empreendedor declare que atende aos requisitos, e na fiscalização for constatado o contrário, a dispensa de alvará de funcionamento será automaticamente cancelada.

Resolução CGSIM nº 59 Art. 17. O Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento conterá declaração eletrônica do MEI, sob as penas da lei, quanto:

I - [...]

II - [...]

III - ao conhecimento que o não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município acarretará o cancelamento da dispensa de alvará e licença de funcionamento.

Outro ponto de atenção é que, a prefeitura pode não concordar com o local escolhido para sede do negócio do MEI, logo, se o local for considerado inadequado pela prefeitura, o empreendedor terá que escolher outro local (em região sugerida pela prefeitura) para exercer suas atividades.

A prefeitura então deverá fixar um prazo para o empresário mudar a sede da empresa, e se o mesmo não fizer, acarretará no cancelamento do termo de dispensa do alvará.

Resolução CGSIM nº 59 Art. 16 Parágrafo 4º: Manifestando-se contrariamente à possibilidade de que o MEI exerça suas atividades no local indicado no registro, o Município ou o Distrito Federal deverá notificar o interessado, fixando-lhe prazo para a transferência da sede de suas atividades, sob pena de cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.

E como fica a emissão de nota fiscal?

Para os Microempreendedores prestadores de serviços, a nota fiscal é emitida no site da prefeitura, e para a autorização da emissão, é exigido que o alvará da empresa seja emitido.

Com a dispensa do alvará, as prefeituras estão exigindo que seja feito apenas a inscrição municipal, que permite ao município cadastrar as atividades do empreendedor e liberar a emissão da nota fiscal.

Questionamentos na Internet!

Alguns usuários na internet se manifestaram após a publicação desta resolução, dizendo que a lei é "inútil" que as prefeituras cobram do mesmo jeito a inscrição municipal para emitir a Nota Fiscal.

 Ao observar com clareza esta resolução, vemos que as taxas cobradas pelos órgãos públicos ficam reduzidas a ZERO, acompanhe abaixo:

Resolução CGSIM nº 59 Art. 7º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e ainda às demais entidades e órgãos, exigirem taxas, emolumentos, custos, inclusive prévios e suas renovações, ou valores a qualquer título referentes à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, à dispensa de licença ou alvará, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao MEI, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, conforme o § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.

Então, se a prefeitura cobrar pela inscrição municipal para emitir a nota fiscal, mostre o artigo acima para o servidor público rsrs.

Todas as atividades do MEI estão dispensadas?

Sim, a partir de agora, todas as atividades do MEI são consideradas de baixo risco, e com isso, dispensadas de alvarás e licenças de funcionamento, mediante a manifestação pelo empreendedor da concordância ao Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento a partir do ato de inscrição ou alteração.

 Para quem se formalizar no MEI a partir de 01/09/2020 terá a dispensa de alvará no momento da formalização. Para quem se formalizou antes dessa data, poderá solicitar a dispensa do alvará por meio do portal do empreendedor.

Para solicitar acesse: www.portaldoempreendedor.gov.br > Serviços > Dispensa de Alvará > Solicitar Dispensa de Alvará

Gostou do artigo? Neste artigo vimos os pontos mais importantes da nova regra para dispensa do alvará do MEI, compartilhe com seus amigos para que possamos orientar ainda mais pessoas.

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