SERGIPE: Com novas regras da Receita o MEI deve registrar alteração na Jucese


SERGIPE: Com novas regras da Receita o MEI deve registrar alteração na Jucese

O Microempreendedor Individual MEI foi criado no ano de 2008 pela governo federal , o objetivo é que os pequenos empreendedores pudessem sair da informalidade.

Hoje, em todo Brasil o numero de Microempreendedores Individuais já ultrapassa os 8 milhões, destes 60 mil MEIs ativos só no estado do Sergipe.

Porém, neste ano, a Receita Federal alterou a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e extinguiu 26 ocupações até então enquadradas nos MEIs.

Com as novas regras, vários Microempreendedores terão que alterar o ramo de atividade de sua empresa MEI, ou até mesmo desenquadrar (Deixar de ser MEI e passar para um outro tipo de pessoa jurídica).

Nesta segunda (08), a Junta Comercial do estado de Sergipe (Jucese), divulgou uma nota em seu site informando que os Microempreendedores Individuais que estiverem obrigados a alterar sua atividade ou desenquadrar do MEI, deverão registrar os eventos na Jucese.

Neste contexto, a Jucese – autarquia responsável pelo registro de empresas no estado de Sergipe – entra em cena, registrando as alterações para ‘Empresário Individual’ ou transformando para outro tipo jurídico, como a ‘Sociedade Limitada’, por exemplo.

Clique aqui para conferir quais atividades foram excluídas do MEI

Confira abaixo caso você seja um Microempreendedor Individual atuante no estado de Sergipe, quais procedimentos você deverá seguir para se regularizar em seu estado.

(Abaixo as orientações publicadas pela Jucese)

Alterar ou transformar

Quem é MEI deve ficar atento se a atividade econômica que exerce foi extinta ou alterada da relação permitida. Caso não se enquadre mais na categoria de microempreendedor, é necessário fazer alteração ou transformação na Jucese.

Vale lembrar também que o MEI deve ser alterado ou transformado por comunicação obrigatória em outros casos como faturamento bruto acima do limite anual (R$ 81 mil); contratação de mais de um funcionário; entrada de um sócio na empresa; abertura de filial; ou abertura de empresa em nome do empresário.

A diretora de Registro Mercantil da Jucese, Cristina Melo, explica a diferença entre alteração e transformação de MEI. “A alteração de Microempreendedor Individual para Empresário Individual não é considerada uma transformação para a Junta Comercial, tendo em vista que os dois são do mesmo tipo jurídico. A transformação acontece apenas quando o MEI migra para Eireli ou Limitada, por exemplo”, diz.

Passo a passo

Seja para alterar ou transformar, primeiramente, o MEI deve solicitar o desenquadramento de microempreendedor no Portal do Simples Nacional, por meio do serviço Desenquadramento do Simei.

O segundo passo é comunicar ao Setor de Informações da Jucese – por meio de telefone (79) 3234-4144 – o desenquadramento do MEI para, posteriormente, realizar o processo de migração efetivamente na Jucese.

Caso altere de MEI para o Empresário Individual, o usuário deve acessar o Portal de Serviços Agiliza Sergipe (www.agiliza.se.gov.br) para realizar a Consulta de Viabilidade de nome empresarial; posteriormente, acessar o site da Receita Federal para gerar o Documento Básico de Entrada (DBE) – procedimento que altera o CNPJ; e retornar novamente ao Agiliza para preencher o Requerimento de Empresário (RE).

Empresário vs outros tipos jurídicos

Após realizar os procedimentos iniciais no site da Receita e no Portal Agiliza Sergipe, o MEI deve apresentar no Setor de Protocolo da Jucese, ou por meio eletrônico com certificação digital, os seguintes documentos: capa do processo, contrato social, DBE, comprovantes dos pagamentos da taxa da Jucese e do DARF da Receita, e documento de identificação do empresário autenticado ou original.

A diretora de Registro Mercantil da Jucese esclarece que, caso o MEI deseje se transformar em Eireli ou Sociedade Limitada – a depender dos interesses dele -, deve realizar os mesmos procedimentos feitos com o Empresário Individual, com algumas pequenas peculiaridades.

“Ao transformar o MEI para Eireli ou Limitada, a diferença é que o cidadão, ao iniciar o processo no Portal Agiliza Sergipe, obrigatoriamente, deve adicionar os campos “alteração de nome empresarial”, “alteração de natureza jurídica” e “capital/quadro societário”, finaliza Cristina Melo.


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