Qual o prazo para realizar o exame demissional?

By Jonas Gonçalves - janeiro 07, 2019

Qual o prazo para realizar o exame demissional?

A reforma trabalhista trouce consigo uma série de mudanças, e dentre elas está o prazo de entrega do exame demissional.

A nova CLT é regida pela LEI 13.467/17 popularmente conhecida como a lei da reforma, através dela o artigo 477 § 6º foi alterado determinando um novo prazo para pagamento das verbas rescisórias.

Antes da reforma trabalhista estava da seguinte forma:



Art. 477
§ 6º O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Após a reforma o novo texto passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 477 
§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
a) (Revogado)
b) (Revogado)

De acordo com o novo texto os pagamentos das verbas fica fixado num prazo único de 10 dias seguidos a partir do término do contrato.



Já para o exame demissional também houve recentemente uma alteração desta vez através da Portaria MTB nº 1.031, de 6 de dezembro de 2018 que alterou a NR-7.

A MTB nº 1.031 estabelece também um prazo de 10 dias contados a partir do término do contrato de trabalho para a realização do exame demissional. veja como ficou o texto após a alteração:

MTB nº 1.031, de 6 de dezembro de 2018 que altera a NR-7Art. 1º Alterar o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, com redação dada pela redação dada pela Portaria SSST nº 24, de 29 de dezembro de 1994, que passa a vigorar com o seguinte texto:
"7.4.3.5 No exame médico demissional, será obrigatoriamente realizada em até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:
- 135 (centro e trinta e cinco) dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR-4;
- 90 (noventa) dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR-4."
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