CGSN exclui algumas atividades da lista de atividades permitidas para o MEI em 2019 - Confira!

Em 2019 algumas atividades deixarão de ser permitidas para o MEI - Confira!


Na ultima sexta-feira dia 14 de dezembro foi publicado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a RESOLUÇÃO Nº 143, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 na qual altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que trata dentre outras coisas das atividades nas quais são permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI) exercer em todo território nacional.

Na resolução 143, o CGSN no Art. 5º exclui algumas atividades que atualmente são permitidas ao MEI mas a partir de Janeiro de 2019 não poderão mais serem exercidas.

Confira abaixo a lista as atividades que não serão mais permitidas ao MEI em 2019:

Art. 5º Ficam suprimidas do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, as seguintes ocupações:

1 - Abatedor(a) de aves independente
2- Alinhador(a) de pneus independente
3- Aplicador(a) agrícola independente
4 -Balanceador(a) de pneus independente
5- Coletor de resíduos perigosos independente
6 - Comerciante de extintores de incêndio independente
7 -Comerciante de fogos de artifício independente
8 - Comerciante de gás liquefeito de petróleo (glp) independente
9 - Comerciante de medicamentos veterinários independente
10 - Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente
11 - Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente
12 - Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente
13 - Confeccionador(a) de fraldas descartáveis independente
14 - Coveiro independente
15 - Dedetizador(a) independente
16 - Fabricante de absorventes higiênicos independente
17 - Fabricante de águas naturais independente
18 - Fabricante de desinfestantes independente
19 - Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente
20 - Fabricante de produtos de limpeza independente
21 - Fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente
22 - Operador(a) de marketing direto independente
23 - Pirotécnico(a) independente
24 - Produtor de pedras para construção, não associada à extração independente
25 - Proprietário(a) de bar e congêneres independente
26 - Removedor e exumador de cadáver independente
27 - Restaurador(a) de prédios históricos independente
28 - Sepultador independente
Em dezembro de 2017 o CGSN já havia excluído das atividades do MEI, contador e personal treine, e pelo jeito continua filtrando atividades.

As novas alterações passam a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2019.

O que fazer?

Caso sua atividade esteja na relação acima, então você deve procurar um contador mais próximo para realizar o desenquadramento do MEI e optar por um outro tipo de empresa.
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