SEFAZ Alagoas - Mais de 700 empreendedores desenquadrados por ultrapassar o limite de compra


SEFAZ Alagoas - Mais de 700 empreendedores desenquadrados por ultrapassar o limite de compra
Os estados não estão de brincadeira quando o assunto é fiscalizar o MEI, e agora foi a vez do estado de Alagoas agir.

Ao todo em outubro, mais de 700 Microempreendedores Individuais foram notificados para desenquadrar do MEI devido a aquisições acima do limite permitido pelo governo.

Como todos sabem o MEI pode comprar até 80% do valor total do limite de faturamento permitido para o MEI. Logo como o limite atual para venda é de R$ 81.000,00, o limite de compra é de R$ 64.800,00.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) informou que realizará mensalmente o levantamento de empresas com irregularidades cadastrais.

Para se regularizar, o contribuinte deve fazer o desenquadramento do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais de Tributos do Simples Nacional (Simei), a entrega do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS-D) e Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e Resumo do Livro Caixa, além do pagamento do imposto. Por fim, é necessário comprovar o procedimento na Gerência do Simples Nacional.

“Nos cruzamentos efetuados pela Fazenda, foi detectado divergências das movimentações econômicas de muitos contribuintes. Nosso principal objetivo é que permaneça como microempreendedor apenas os que podem ser enquadrados, respeitando o faturamento”, enfatiza o secretário especial da receita Estadual de Alagoas, Luiz Dias.

Confira a lista dos MEIs em situação irregular, clicando aqui. Mais informações podem ser obtidas pelo edital GECAD 876/18, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) na última quinta-feira (11).

Fonte: SEFAZ-AL
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