Proposta de deputado autoriza contador, personal trainer e arquivista a serem microempreendedores individuais

Na imagem Carlos Zarattini por Cleia Viana/Câmara dos deputados
Após o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ter retirado as atividades de Contador, Personal Trainer e Arquivista de Documento das atividades permitidas do MEI por meio da Resolução 137/17 um novo projeto entra em tramitação na câmara, o Projeto de Decreto Legislativo 1007/18.

O projeto é de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o objetivo é permitir que novamente estas três atividades sejam categorizadas como microempreendedores individuais (MEI).

Segundo Zarattini, não é razoável retirar esses profissionais. “Nem sob o pretexto de se evitar uma potencial subcontratação de mão de obra”, diz o deputado.

O MEI é dedicado ao trabalhador individual com faturamento de até R$ 81 mil por ano, que não seja sócio de outra empresa e tenha, no máximo, um empregado.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Ver proposta na íntegra

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Fonte: Agência Câmara Notícias
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