O MEI pode contratar estagiário ou jovem aprendiz?


O MEI pode contratar estagiário ou jovem aprendiz?

Todos sabemos que o MEI é aquele empresario que fatura até R$ 81.000,00 no ano, e que possui apenas um funcionário.

Mas algumas duvidas surgem a respeito se o Microempreendedor Individual MEI pode contratar alguém como estagiário ou jovem aprendiz.

O assunto é simples, o MEI pode sim contratar estagiário, mas como toda empresa ele deve respeitar a lei do estágio (LEI Nº 11.788, DE  25 DE SETEMBRO DE 2008.)




Art. 19.  O art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 428.  ......................................................................

§ 1o  A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

...................................................................... 

§ 3o  O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

......................................................................

 Acima eu deixei o link para acesso a todo o texto da lei, mas destaquei o artigo 19 da mesma, que por sua vez demonstra o que está disposto no Art. 428 da CLT que deve ser observado com um olhar especial, assim como sabemos o MEI não pode ter mais de um funcionário portando como diz no parágrafo primeiro do Art. 428 da CLT o estagiário deve estar devidamente anotado em carteira de trabalho, mesmo não sendo um contrato comum de trabalho com horários integrais, ao contratar um funcionário como estagiário o MEI não pode contratar outro junto mesmo que não seja estagiário.

Afinal além de obedecer o que está disposto na Lei 11.788, o MEI deve também estar de acordo com as normas que regulamenta a atividade do próprio MEI.

Deve-se observar também o que está disposto no parágrafo terceiro do Art. 428 da CLT onde afirma que o contrato de estagiário não pode ultrapassar um período de dois anos.




MEI - Contratar funcionário como Jovem Aprendiz


Todas as formas de contratação de funcionário estão baseadas na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, com o Jovem Aprendiz não é diferente.

A Lei que legaliza o Jovem Aprendiz é a LEI No 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.


"Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação." (NR) (Vide art. 18 da Lei nº 11.180, de 2005)

"§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica." (AC)*

"§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora." (AC)

"§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos." (AC)
É considerado Jovem Aprendiz e permitido para trabalho o jovem de 14 a 18 anos. Assim como o estagiário o Jovem Aprendiz também deve ter sua carteira devidamente registrada, portanto o MEI pode contrata-lo mas não pode acumular outro funcionário junto, afinal mais uma vez eu repito, o MEI só pode ter um funcionário.




O Contrato do Jovem Aprendiz também não pode ultrapassar dois anos, e em questões de salário ao Jovem Aprendiz é garantido por Lei o mínimo de um salário mínimo hora vigente, conforme disposto no Art. 428 paragrafo terceiro.

Outra situação que deve ser observada ao contratar o Jovem Aprendiz é a questão da jornada de trabalho.

"Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada." (NR)

"§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica." (NR)
A carga horária não pode exceder a seis horas de trabalho, com exceção do que está disposto no paragrafo primeiro do Art. 432 como citado acima.

Entendeu tudo certinho? Compartilhe com seus amigos e se ficou alguma dúvida deixe seu comentário ok.
Tecnologia do Blogger.