O MEI pode contribuir para aposentadoria acima de um salário mínimo?

O MEI pode contribuir para aposentadoria acima de um salário mínimo?


O Microempreendedor Individual é uma modalidade de empresa simplificada, onde sua contribuição mensal é fixa, sujeita a um limite de faturamento de R$ 81.000,00 no ano.

O MEI paga o DAS (Documento de Arrecadação Simplificado) mensalmente, e nele estão inclusos três impostos:

INSS - Equivalente a 5% do salário minimo nacional vigente
ICMS - R$ 1,00 valor fixo destinado ao estado referente a atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual.
ISS - R$ 5,00 valor fixo destinado ao município referente atividades de Prestação de Serviços e Transportes Municipal

A contribuição previdenciária do MEI ela é fixa sobre um salário minimo, e não tem como aumentar a contribuição para poder ter uma aposentadoria maior.

Podemos conferir isto no art.1, § 2º, da Lei nº 12.470, de 2011 que diz:

§ 2o  No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: 
II - 5% (cinco por cento)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
  
Há aqueles que dizem, que pagando a guia de recolhimento complementar do MEI utilizando o código de recolhimento complementar do MEI tem como pagar sobre um valor maior para obter benefícios com salário maior. Quem diz isso está equivocado, vamos ver o que diz  o § 3º, do art.1 da Lei nº 12.470, de 2011:

§ 3º  O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Como vimos no parágrafo terceiro do artigo primeiro da Lei 12.470, o código de recolhimento complementar do MEI, vale apenas para contribuição sobre o salário mínimo, nada que querer contribuir sobre valores acima deste que não vai dar certo.

A guia complementar serve apenas para aderir a aposentadoria por tempo de contribuição como MEI, caso ainda não tenha lido, veja um artigo onde que explico sobre a aposentadoria por tempo de contribuição do MEI.

Mas e se o MEI quiser contribuir para um salário maior?


Apenas como MEI é impossível, você está limitado a contribuir apenas com um salário mínimo.

Agora se você quiser contribuir acima deste valor, poderá optar por contribuir através do carnê do INSS como autônomo, sob 20% do valor de contribuição escolhido, não utilizando o código de contribuição do MEI mas o código da contribuição escolhida.

Exemplo: Você pode utilizar o código 1007 - Contribuinte Individual - Mensal, escolhe o valor que quer contribuir entre: R$ 954,00 até R$ 5.645,80 sendo que o teto máximo é R$ 5.645,80, pagando então sob 20% do valor escolhido.

Lembrando que isso não te isenta de pagar o MEI, deverá continuar pagando os dois se quiser desta forma ok.

Clique aqui para ver a tabela de códigos completa do INSS

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