MEI com um funcionário deverá aderir ao eSocial e usar certificação digital

Imagem: Arquivei
Microempreendedores Individuais (MEI) passarão a ter que possuir certificado digital para emitir nota fiscal eletrônica e enviar informações trabalhistas por meio do eSocial. A obrigatoriedade entra em vigor a partir do dia 1º de julho de 2018 para os 7,2 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) e as 4,8 milhões de micro e pequenas empresas do país.

O objetivo dessa nova exigência é garantir a validade jurídica, a autenticidade e a segurança de dados nas transações feitas pela internet.

Para essas empresas que têm empregados (incluindo o MEI), o certificado digital será necessário para fazer o cadastramento e realizar consultas no eSocial (uma versão simplificada está sendo criada). Por meio desse portal, os patrões passarão a comunicar ao governo federal, de forma unificada, as informações relativas a seus empregados, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O e-Social, portanto, substituirá o preenchimento e a entrega de vários formulários e declarações (como GFIP, RAIS, CAGED e DIRF), reduzindo a burocracia.

Vale lembrar que o MEI, mesmo tendo um único funcionário (como permite a legislação), será obrigado a aderir ao eSocial. A ideia é que haja um banco de dados único administrado pelo governo federal. Ao todo, o sistema contemplará informações de mais de 40 milhões de trabalhadores e de oito milhões de empresas.

O eSocial não desenquadra o MEI do SIMEI — sistema de recolhimento dos tributos em valores fixos mensais do Simples Nacional voltado para o microempreendedor —  apenas passa a utilizar o eSocial para o cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias relativas ao trabalhador que ele empregar.

Para os MEIs que não têm um empregado, o SIMEI continuará como único sistema de recolhimento dos tributos.

Com Informações: EXTRA
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