Dito e Feito: Receita cancela 1,37 milhão de CNPJs de microempreendedores inadimplentes



Dito e feito, como vinha avisando já há alguns meses, a Receita Federal divulgou nesta sexta a exclusão definitiva de 1,37 milhão de CNPJs de Microempreendedores Individuais inadimplentes por todo país.

A medida que vem sendo avisada desde outubro do ano passado, teve diversas prorrogações de datas para os Microempreendedores regularizarem sua situação, mesmo assim uma boa parte não o fez.

O ultimo prazo para a regularização foi no dia 26 de janeiro de 2018, a Receita Federal disponibilizou um edital com a relação dos CNPJs excluídos, clique aqui para visualizar.

O número de microempreendedores irregulares equivale a 18,9% dos 7,574 milhões de CNPJ inscritos na modalidade. Eles não pagaram os impostos nos últimos três anos e estavam com as declarações anuais do Simples Nacional em atraso. Eles tiveram prazo para pagar os tributos devidos à Receita Federal ou aderir ao parcelamento dos débitos em até 60 meses (cinco anos).

Regime Simplificado

O MEI é um regime simplificado que permite que pequenos empreendedores saiam da informalidade, pagando um valor super baixo de tributos, caracteriza como MEI, pequenos empreendedores que faturem até R$ 81 mil por ano e contratem, no máximo, um empregado. Nesse programa, o profissional recolhe mensalmente 5% de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), no caso de prestadores de serviço, ou R$ 1 de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, no caso de atividades ligadas ao comércio e à indústria. O carnê é emitido por meio do Portal do Empreendedor.

O Microempreendedor deve estar atento as guias de recolhimento mensal que terão reajuste em 2018, clique aqui para conferir os novos valores, caso ainda não saiba como imprimir as guias mensais clique aqui para ver o passo a passo.
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