MEI não está obrigado e enviar mercadoria com nota pelo correio, Entenda!



Recentemente os correios informou que passaria ser obrigatório, o envio de notas fiscais com as mercadorias que forem postadas em suas agencias, esta obrigatoriedade passou a valer no ultimo dia 02 de janeiro.

Esta medida já é tomada por outros transportadores brasileiros, e agora adotada pelos correios para atender às exigências dos órgãos de fiscalização tributária em relação às legislações para a circulação de mercadorias no país.

A questão é que esta medida não afetará os Microempreendedores Individuais, que podem faturar até R$ 81.000,00 reais por ano.


De acordo com o SEBRAE, ao enviar uma mercadoria para clientes Pessoa Física, o MEI deverá apenas preencher uma declaração de conteúdo da embalagem.O documento deve ser fixado na parte externa da encomenda.

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Já nas operações para destinatário Pessoa Jurídica, é dispensável a emissão do documento fiscal quando este emitir nota fiscal de entrada. A emissão da nota fiscal na origem, para empresas que compram de Microempreendedor Individual, é obrigatória em alguns estados, como São Paulo.

Envios de Mercadorias para pessoa Jurídica, necessita a não ser no caso acima citado deve sim emitir nota fiscal.


O que está na lei!

O MEI está dispensado da emissão de nota fiscal, exceto para empresas (Pessoa Jurídica) ou Órgãos Públicos, ou em caso onde a pessoa Física solicita o documento fiscal.
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