MEI inadimplente tem até dia 22 para se regularizar



Desde o ano passado a receita federal vem selecionando Microempreendedores Individuais que estão inadimplentes com as guias do DAS e com a declaração anual, e suspendeu vários CNPJ que estavam ou ainda estão nesta situação. Você está desenformado? Ainda não sabia disso? Clique aqui para ler a matéria.

O primeiro prazo para a regularização era 22 de novembro do ano passado, o governo então prorrogou este prazo e passou então a ser 22 de janeiro de 2018.

Correm o risco de ter suas inscrições canceladas definitivamente, os Microempreendedores que não pagaram a guia do DAS nos anos de 2015, 2016 e 2017 e não apresentaram a declaração anual nos anos de 2015 e 2016.

Para a regularização o MEI deve apresentar as declarações em atraso, pagaram multa devido ao atraso que pode chegar a R$ 50,00 por declaração, e quitar os DAS que estão pendentes, podendo optar pelo parcelamento em até 60 meses.

O cancelamento da inscrição do MEI é previsto na resolução nº 36/2016 do CGSIM

"Quem não conseguir se regularizar no prazo previsto recebe a baixa definitiva do CNPJ e as dívidas migram para o CPF vinculado, o que impossibilita o MEI de exercer as suas atividades formalmente a menos que tire um novo CNPJ, provocando ainda a perda dos benefícios previdenciários durante o período em que estiver irregular", explica o gestor do Expresso Empreendedor, Murilo Nóbrega em entrevista ao tv jornal.
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