Maranhão cancela cadastro do ICMS de empresas MEI por compras acima do limite.


A Secretaria de Fazenda do Maranhão cancelou 36 empresas enquadradas como Microempreendedor Individual, por realizarem compras acima de R$ 180 mil, excedendo o limite estabelecido pela Resolução Administrativa 17/2016, que define tetos para compras de produtos por empresas beneficiadas com a redução do ICMS na apuração da Receita Bruta, como é o caso do MEI.

As informações foram obtidas por meio de cruzamentos das Notas Fiscais Eletrônicas de Vendas emitidas por estabelecimentos que forneceram as mercadorias para empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual.

Através dessas informações, a SEFAZ também identificou e suspendeu o ofício de 10 empresas do Simples Nacional no registro do cadastro do ICMS, por realizarem compras no ano acima de R$ 4 milhões, e 148 microempreendedores individuais por compras acima de R$ 120 mil.

Segundo o secretário da Fazenda Marcellus Alves, ficou constatado que as empresas do Simples fizeram compras de mercadorias em valores superiores aos limites estabelecidos na Resolução 17, o que configura que essas empresas terão um faturamento muito superior aos valores estabelecidos na Lei, para as receitas a serem auferidas por meio da revenda desses produtos, disse em entrevista ao jornal O 4º Poder.

A Resolução Administrativa 17/2016 prevê que as empresas podem ser suspensas no momento em que excederem, no ano calendário, o volume de compras de R$ 4 milhões de reais, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no SIMPLES Nacional, e de R$ 120 mil, quando se tratar de empresário enquadrado como Micro Empreendedor Individual – MEI.

Pela Lei Complementar Federal a Empresa do Simples não pode faturar mais do R$ 3,6, milhões por ano e o MEI só poderia faturar 60 mil, anualmente. Como exemplo, há casos de microempreendedores individuais com compras em valor superior a R$ 603 mil reais.

Com a suspensão as empresas poderão se regularizar, apenas alterando o regime de pagamento do tributo para o regime normal de tributação do ICMS e pagando as diferenças de ICMS.

Por outro lado, segundo a Resolução da SEFAZ, podem ser canceladas do cadastro do ICMS, uma sanção mais grave, o empresário cadastrado como MEI que adquirir mais de 180 mil em mercadorias no ano calendário.

Fonte: Redação - O 4º Poder.
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