O MEI pode contratar o cônjuge ou companheiro como empregado?

O MEI pode contratar o cônjuge ou companheiro como empregado?
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O MEI pode contratar o cônjuge ou companheiro como empregado?
Este é um assunto um tanto polêmico, apesar de não ser algo tão espantoso, é algo que gera dúvidas em muitos microempreendedores.
Inclusive, tem microempreendedores individuais com este tipo de pensamento, em se formalizar no MEI para garantir o CNPJ, legalizar sua atividade e, claro, como muitos dos pequenos negócios são de colaboração familiar, é normal querer registrar o cônjuge ou companheiro como empregado para garantir também os direitos previdenciários do mesmo.


Mas é permitido ao MEI contratar o cônjuge ou companheiro como empregado?

A resposta é: não, o MEI não pode contratar o próprio cônjuge como empregado, esta proibição está prevista no §2º do Art. 8º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, que prevê:
Somente será admitida a filiação do cônjuge ou companheiro como empregado quando contratado por sociedade em nome coletivo em que participe o outro cônjuge ou companheiro como sócio, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade remunerada.
Em outras palavras, o cônjuge ou companheiro só poderá ser contratado como empregado quando o outro cônjuge ou companheiro fizer parte de uma empresa em sociedade, sendo sócio de uma outra pessoa em uma empresa.
O regime microempreendedor individual como o próprio nome já diz é "individual", composto por apenas uma pessoa e não possui sócios, por este motivo o MEI não pode contratar o cônjuge ou companheiro como empregado.
Muitos afirmam que o MEI pode contratar o cônjuge ou companheiro como empregado se baseando apenas na Lei complementar 128/2008 no Art. 18-C, que prevê:
Observado o disposto no art. 18-A, e seus parágrafos, desta Lei Complementar, poderá se enquadrar como MEI o empresário individual que possua um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
De forma geral, este artigo permite ao MEI registrar um único funcionário e não deixa claro ou melhor especificado que tipo de pessoa se encaixa como empregado, isso porque uma empresa pode contratar sim o cônjuge ou companheiro como empregado, desde que o então segurado se enquadre nas regras do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que se trata do texto citado no início deste artigo.
Esta mesma informação é tratada no Portal do Empreendedor, no tópico 5, Questão 5.3. Clique aqui e confira!


Tipos de empresas compostas por sociedades

S/A ou Sociedade Anônima
São as empresas com o capital social aberto ou fechado, ou formadas por mais de 7 sócios. Quando formadas com menos de 7 integrantes, a empresa é considerada Ltda. e um contrato social define a quem pertence o capital da empresa.

LTDA ou limitada
São as empresas que possuem seu capital social organizado por quotas, onde cada um dos sócios possui a sua quantidade devidamente registrada, conforme seu investimento.

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