Microempreendedores tem até o fim deste mês para entregar a declaração.

By Jonas Gonçalves - maio 13, 2016

você está vendo Declaração anual do MEI

   O dia-a-dia é corrido mas os Microempreendedores não podem descuidar com suas obrigações, até o fim deste mês de maio, os Microempreendedores Individuais devem entregar a Declaração Anual do MEI a DASN SIMEI, o prazo encerra no dia 31 deste mês.

   A falta de apresentação da declaração acarretará em multa para o microempreendedor de R$ 50,00, mas o valor é reduzido para R$ 25,00 caso o Microempreendedor procure regularizar sua situação antes de ser notificado pela Receita Federal, e ficará inadimplente até que regularize a situação. lembrando que o microempreendedor estiver com o recolhimento mensal em atraso e inadimplente nas declarações por um período de 2 anos, perderá a sua inscrição como Microempreendedor Individual.

    A inadimplência na contribuição mensal também impede a geração da certidão negativa de débitos da Receita Federal para o MEI

   A declaração anual do MEI não tem nenhuma relação com a DIRPF (Imposto de Renda Pessoa Fisica) cujo o prazo para entrega terminou no dia 29 de março.

   A declaração do MEI é feita pela internet através do Portal do Empreendedor, e devem ser informados os valores totais das operações comerciais, de serviços e industrias.

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