Abri minha empresa MEI em dezembro, preciso fazer a declaração do anual?

By InfoMEI - maio 24, 2016


Sim, o fato de você ter aberto a empresa mesmo que seja no ultimo mês do ano anterior ao período da declaração, ou seja, o ano referente a declaração no nosso caso hoje 2015, não te isenta de apresentar a declaração anual do MEI.

Mas e se eu não tive movimento nenhum neste mês? Neste caso você vai apresentar a declaração sem nenhum valor R$ 0,00, mas terá que apresentar da mesma forma, lembrando que o prazo para a entrega termina no dia 31 deste mês.

A falta da apresentação gera multa ao microempreendedor e fica inadimplente na receita federal.

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