Começa hoje o prazo para a implantação da primeira fase do eSocial para empresas do simples nacional, e agora é pra valer!

“O e-Social substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações, eliminando a redundância nas informações prestadas por pessoas físicas e jurídicas. O objetivo é reduzir a burocracia e aprimorar a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias”, justifica o analista do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae Minas) Haroldo Santos.

A segunda fase começa no dia 10 de abril e termina em julho, quando as empresas deverão enviar informações sobre seus funcionários, como admissões, afastamentos e demissões. Ao final desse prazo, a folha de pagamento dos empregados será obrigatoriamente gerada pelo novo sistema.




A partir de outubro, a Guia de Informações à Previdência Social (Gp) será substituída definitivamente pelo sistema eletrônico, possibilitando o cruzamento de dados dos empregadores com os do governo. Nesta etapa, também serão substituídas as guias de Recolhimento do FGTS (GRF) e a de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF). A última fase do e-Social será em julho de 2020, quando as empresas deverão enviar as informações sobre a segurança e saúde dos funcionários.

CALENDÁRIO DE IMPLANTAÇÃO

Fases	Eventos	Período
1ª fase	Cadastros do empregador e tabelas	10 de janeiro a 10 abril
2ª fase	Envio de dados dos trabalhadores, como admissões, afastamentos e desligamentos	a partir de 10 abril
3ª fase	Envio das folhas de pagamento	a partir 10 de julho
4ª fase	Substituição do Guia de Informações à Previdência Social (GP) e compensação cruzada. Substituição da GRF e GRRF para recolhimento do FGTS	a partir de outubro
5ª fase	Transmissão de todos os dados de segurança e saúde do trabalhador	a partir de julho de 2020

Durante o período de implantação do eSocial preciso enviar o CAGED e SEFIP?

Confesso a vocês que eu busquei esta informação e o fato é que não há uma resposta que se dê para confiar ainda, mas o que eu irei fazer particularmente, enquanto o eSocial não estiver totalmente implantado, eu continuarei enviando estas declarações e também as informações ao eSocial, até que apenas o eSocial aceite as informações, para o momento só temos que obedecer e enviar as informações, e com o tempo tudo vai se ajustando.

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Em 2018 tivemos algumas alterações na relação de atividades permitidas do MEI, e parece que a receita federal não parou por ai.

Em 2019 varias atividades foram excluídas das ocupações do MEI através da RESOLUÇÃO Nº 143, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 na qual altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que trata dentre outras coisas das atividades nas quais são permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI) exercer em todo território nacional.



Então preparamos para vocês uma lista atualizada das atividades permitidas ao MEI em 2019 com CNAE.

Baixe a lista gratuitamente clicando no link abaixo.

Imagem de: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Tramita na câmara O Projeto de Lei 10575/18, criado pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG), o projeto permite a chamada equiparação em cadeia, que acontece quando um trabalhador pede equiparação salarial a outro colega que conseguiu decisão judicial favorável para também ter salário equiparado a um terceiro empregado.

A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) para proibir essa vinculação, chamada de paradigma remoto. O texto atual da lei só permite equiparação salarial entre empregados contemporâneos no cargo ou na função.

O projeto do deputado Patrus Ananias (PT-MG) visa ampliar o direito à equiparação salarial, que passa a ser possível independentemente da modalidade do contrato de trabalho, e da contemporaneidade dos empregados no cargo ou na função, inclusive admitida a indicação de paradigmas remotos.

Segundo Ananias, a reforma trabalhista restringiu o direito constitucional à isonomia salarial. “Esse direito, que decorre dos princípios constitucionais da isonomia e da não discriminação salarial, foi covardemente suprimido do trabalhador”, disse o parlamentar.

Ananias afirmou que a mudança legal é injusta ao permitir que trabalhadores exercendo atribuições iguais percebam remunerações diferentes. “Não é justo admitir-se que, por mero capricho do empregador, possa haver discrepância de salários de trabalhadores em iguais condições”, afirmou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Entendendo os termos
Isonomia - Princípio de que todas as pessoas são regidas pelas mesmas regras, da condição de igualdade. Logo dizemos que isonomia salarial é o direito constitucional de igualdade salarial.

Leia o projeto na íntegra.

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Fonte: Câmara Notícias

Imagem: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 10572/18 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para redefinir as possibilidades de negociação individual ou coletiva. De autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), a proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

No caso da negociação individual, a proposta estabelece que o empregado deverá ser assistido por entidade sindical e que o resultado na negociação com o patrão não terá preponderância sobre acordo ou convenção.

Na regra atual, tem eficácia sobre o instrumento coletivo todo acordo individual feito por empregado portador de diploma de nível superior que perceba salário mensal ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

No âmbito coletivo, a proposta de Patrus Ananias revê o princípio da superioridade do negociado sobre o legislado. Assim, o texto do deputado estabelece que a prevalência da convenção coletiva e do acordo coletivo sobre a lei deve ser interpretada estritamente conforme a Constituição, que proíbe a supressão ou redução de direitos – exceto no caso de redução de salário que preserve emprego.

Patrus Ananias afirma que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) “impôs uma exacerbada e desproporcional valorização das negociações no mundo do trabalho”, contrariando princípios do direito do trabalho e da Constituição.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara Notícias

Caso o contribuinte não consiga concluir o fechamento dos eventos periódicos no eSocial poderá enviar a totalização dos tributos em contingência para a DCTFWeb, para isso irá utilizar o Evento S-1295 – Totalização para Pagamento em Contingência para geração da DCTFWeb e pagamento das contribuições sociais.

Este evento é uma estratégia de contingência para ser utilizado quando determinado contribuinte tiver algum problema com o fechamento dos eventos periódicos.



Quando utilizado o evento S-1295 para apresentação da DCTFWeb em contingência, o sistema calculará as contribuições sociais com os dados transmitidos até o seu aceite e enviará para a DCTFWeb no ambiente e-CAC da Receita Federal.

No e-CAC, o contribuinte poderá confessar a dívida e emitir a guia para pagamento – DARF Numerado.

Assim que os problemas que impediram o fechamento forem solucionados, poderá encerrar a sua escrituração, acionar novamente a DCTFWeb e completar a confissão de sua dívida.

A nova CLT é regida pela LEI 13.467/17 popularmente conhecida como a lei da reforma, através dela o artigo 477 § 6º foi alterado determinando um novo prazo para pagamento das verbas rescisórias.

Antes da reforma trabalhista estava da seguinte forma:



Art. 477
§ 6º O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Após a reforma o novo texto passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 477 

§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
a) (Revogado)
b) (Revogado)

De acordo com o novo texto os pagamentos das verbas fica fixado num prazo único de 10 dias seguidos a partir do término do contrato.



Já para o exame demissional também houve recentemente uma alteração desta vez através da Portaria MTB nº 1.031, de 6 de dezembro de 2018 que alterou a NR-7.

A MTB nº 1.031 estabelece também um prazo de 10 dias contados a partir do término do contrato de trabalho para a realização do exame demissional. veja como ficou o texto após a alteração:

MTB nº 1.031, de 6 de dezembro de 2018 que altera a NR-7Art. 1º Alterar o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, com redação dada pela redação dada pela Portaria SSST nº 24, de 29 de dezembro de 1994, que passa a vigorar com o seguinte texto:
"7.4.3.5 No exame médico demissional, será obrigatoriamente realizada em até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:
- 135 (centro e trinta e cinco) dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR-4;
- 90 (noventa) dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR-4."

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A recepção dos eventos S-1200 que trada da remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social da competência JANEIRO/2019 está suspensa até que seja publicada a portaria governamental que reajusta as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado (8%, 9% ou 11%) e o direito a percepção de salário família para 2019.

Tal medida se faz necessária porque o eSocial precisa da tabela de alíquotas atualizada para retornar os eventos de totalização S-5001 para os empregadores. Caso o empregador já tenha transmitido algum evento S-1200, será necessário reenviá-lo posteriormente com indicativo de retificação (indRetif = "2") para receber o totalizador com os valores corretos.

Eventos de Desligamento (S-2299) e Término de TSVE (S-2399)
A transmissão dos eventos de Desligamento (S-2299) e Término do Trabalhador Sem Vínculo de Emprego (S-2399) não será bloqueada. No entanto, caso a portaria com as novas alíquotas seja publicada com vigência retroativa, caberá ao empregador realizar, antes do fechamento da folha deste mês, a retificação dos eventos que já foram transmitidos, para considerar os valores devidos pelos empregados.

Módulo Doméstico
A folha de pagamento de janeiro/2019 do Módulo Doméstico será disponibilizada após a publicação da referida portaria.

Fonte: Portal eSocial

No dia 1º de janeiro após sua posse, o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto 9.661/2019 que reajusta o salário mínimo em R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais).

Para os empregados que recebem salário superior ao mínimo, o reajuste deverá seguir conforme o acordo entre empregador e empregado no contrato de trabalho.

A alteração de salário não é feita automaticamente pelo sistema, por isso precisa ser realizada pelo empregador, antes de encerrar a folha do mês.


É preciso estar atento nos casos de férias, o empregador deverá primeiramente fazer a alteração do salário e, só então, registrar as férias, para que os novos valores sejam considerados no recibo e na folha de pagamento.

Se o empregado estiver gozando férias em 1º de janeiro, iniciadas em dezembro, a alteração deverá ser feita com data de início de vigência após seu retorno ao trabalho. Não se preocupe, o sistema aplicará o reajuste normalmente na folha do mês de janeiro.

Atenção:
O eSocial aceita registros sempre respeitando a ordem cronológica. Caso você tenha prestado alguma informação fora de ordem, exclua os eventos e volte a informá-los na ordem correta.


Veja o passo a passo a seguir:

Acesse o Portal do eSocial e faça o login com seu certificado digital ou código de acesso.

1) Selecione Gestão de Trabalhadores, no menu Trabalhador, do eSocial;

2) Clique no nome do trabalhador, e em seguida, em “Dados Contratuais”:



3) Clique em “Alterar Dados Contratuais”:



4) Digite a data de início de vigência da alteração, ou seja, a partir de qual data a alteração passou a vigorar. Para o novo salário mínimo, a vigência é a partir de 01/01/2019 (lembre da situação das férias citadas acima):



5) Informe o novo valor do salário do empregado, no campo “Salário Base”. Caso o empregado receba salário mínimo, o novo valor é de R$ 998,00:



6) Clique no botão “Salvar” para confirmar as alterações.

Imagens: Portal eSocial

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Olá pessoal, vou começar aqui no blog uma serie de artigos sobre o eSocial, voltados principalmente para a solução de dúvidas, então convido a você a enviar suas dúvidas através da pagina fale conosco para que possamos soluciona-las juntos ok!

A dúvida de hoje é de uma usuária do Facebook que enviou através da pagina:

Empresas que não possuem empregados serão obrigadas a enviar informações via eSocial?




De acordo com o Manual de Orientação do eSocial, versão 2.5, a situação "Sem Movimento" para o empregador/contribuinte/órgão público só ocorrerá quando não houver informação a ser enviada, para o grupo de eventos periódicos S-1200 a S-1280 em relação a todos os estabelecimentos, obras ou unidades do empregador/contribuinte/órgão público.

Por tanto, se a empresa não possui funcionários registrados, mas está na ativa com retirada de pró-labore ela deve sim todo mês enviar informações ao e-social.

Quando a empresa paralisa suas atividades onde não tem mais nenhum movimento se quer, então ai sim ela deve enviar uma informação ao eSocial de que não existe movimento nenhum.

Neste caso, o empregador/contribuinte/órgão público enviará o "S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos" como sem movimento na primeira competência do ano em que esta situação ocorrer.

O envio dessa informação será obrigatório caso os campos {evtRemun},{evtPgtos},{evtAqProd}, {evtComProd},{evtContratAvNP}, {evtInfoComplPer} forem preenchidos com [N].




Se a empresa continuar sem movimento nos anos seguintes, deverá apresentar esta informação sem movimento no mês de janeiro dos anos seguintes, o empregador/contribuinte deverá repetir este procedimento nesta competência, enquanto não houver movimento, exceto para o empregador pessoa física, cuja informação é facultativa.

Caso a empresa possua um ou mais estabelecimentos com movimento, não deverá ser enviada a situação sem movimento no evento S-1299, conforme descrito acima.

Já para o MEI, em razão de legislação específica, o Microempreendedor individual - MEI que não tem empregado está dispensado de enviar o evento S-1299, com a informação "sem movimento", seja na primeira competência, seja no mês de janeiro de cada ano.

As empresas que estão obrigadas ao eSocial, que no início da utilização não tiverem empregados, nem quaisquer fatos geradores de contribuição previdenciária, nem de imposto de renda, devem enviar, durante a implementação progressiva do eSocial, o evento S-1000 na primeira fase de envio dos eventos e o evento S-1299 sem movimento na primeira competência em que o envio dos eventos periódicos se tornar obrigatório e novamente na primeira competência em que se tornar obrigatório o envio do DCTFWeb. (Resolução CG-eSocial nº 20/2018)

Fonte imagem: Riosoft

Passam a ser exigidas a partir de janeiro de 2019 as informações da primeira fase do eSocial para as empresas do grupo 3, formado por microempreendedores individuais com empregado, microempresas, empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, associação sem fins lucrativos, condomínios e pessoas físicas empregadoras, exceto os empregadores domésticos, que já integram o eSocial há alguns anos.

Dados e eventos
Essas empresas terão de enviar o cadastro do empregador e as tabelas a partir das 8 horas do dia 10 de janeiro. A fase inicial é importante porque é quando a empresa se identifica e passa informações que servem de base para composição dos demais eventos do eSocial.

Não é preciso encaminhar todos os dados no primeiro dia. As informações podem sem encaminhadas até o início da próxima fase, que ocorrerá no dia 10 de abril.

Segue abaixo a relação dos eventos correspondentes a primeira fase do sistema:

S-1000 – Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público
S-1005 –Tabela de Estabelecimentos, Obras de Construção Civil ou Unidades de Órgãos Públicos
S-1010 – Tabela de Rubricas
S-1020 – Tabela de Lotações Tributárias
S-1030 – Tabela de Cargos/Empregos Públicos
S-1035 – Tabela de Carreiras Públicas
S-1040 – Tabela de Funções/Cargos em Comissão
S-1050 – Tabela de Horários/Turnos de Trabalho
S-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais
S-1080 – Tabela de Operadores Portuários

Grupo 3
O comitê do eSocial alterou em outubro de 2018 o cronograma anterior de implementação do sistema. Com as mudanças, as empresas do segundo grupo foram divididas em dois novos grupos, dando surgimento a esse terceiro grupo.

Também houve a prorrogação do prazo de registro das empresas no eSocial, medida que atende ao pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). As empresas desse grupo encontraram dificuldades para ajustar seus sistemas e processos ao novo modelo de informação e a prorrogação foi feita para facilitar a adesão ao sistema.

Com informações FecomercioSP