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Em Mato Grosso MEI poderá emitir NF-e no próprio computador

Fonte: Midia News

O Governo de Mato Grosso publicou nesta quarta-feira (02), no Diário Oficial do Estado (DOE), diversas medidas na área fiscal com o objetivo de apoiar o fomento da economia e simplificar os procedimentos das obrigações acessórias aos contribuintes.

Ao todo são nove decretos que beneficiarão comércio, agricultura, Microempreendedores Individuais (MEIs) e para a população mato-grossense.

Entre as medidas publicadas nesta terça-feira, está a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por Microempreendedores Individuais (MEIs).

A partir de agora essa categoria de contribuinte poderá emitir o documento do próprio computador, o que gera uma economia com o deslocamento, até uma unidade fazendária, e de tempo de espera para o atendimento físico. 

Antes os MEIs estavam limitados a emitir apenas a Nota Fiscal Avulsa (NFA) e, para isso, precisavam se dirigir a uma Agência Fazendária.

O uso da NF-e para o microempreendedor individual será opcional e poderá substituir qualquer documento fiscal, conforme previsto no artigo 174, do Regulamento do ICMS (RICMS).

“Obviamente podemos dar grandes passos, com a Reforma Tributária e o Programa de Modernização da Secretaria de Fazenda, mas essas pequenas ações, que têm impacto mais difuso, também são importantes para favorecer esse ambiente”, afirma o secretário Gustavo de Oliveira.

Os decretos são resultados de conversas e alinhamentos que o Executivo vem mantendo, desde o início desta gestão, com representantes de diversas entidades de classes no Estado.

“As demandas chegam, avaliamos e quando pertinentes atendemos aos pleitos. Assim foi determinado pelo governador Pedro Taques desde o começo e seguirá sendo assim até o fim desta administração. E neste momento em que o Estado e o país continuam vivendo um momento delicado na economia e na política, nossa posição não seria diferente”, explica o gestor.


Fonte: SEFAZ/MT




Assessoria do infomei para microempreendedores
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