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Como solicitar a restituição do pagamento indevido do MEI



Recentemente a Receita Federal liberou para o Microempreendedor Individual, uma ferramenta que possibilita o pedido de restituição da contribuição previdenciária paga indevida pelo MEI, aqui no infomei, eu já publiquei um artigo ensinando como solicitar a restituição do DAS do MEI quando o mesmo paga o a mesma guia do DAS duas vezes clique aqui para conferir, veja também estes e outros assuntos em nosso canal do youtube, não esqueça de se inscrever.

Com o novo sistema de restituição eletrônica da Receita Federal, algumas coisas mudaram na forma como o MEI solicita a restituição, mas nem tudo.

Pelo sistema de restituição eletrônico, é possível solicitar a restituição apenas da contribuição previdenciária (INSS), os demais tributos contidos no DAS do MEI o ISS e o ICMS deverão ser solicitados nos ôrgãos que gerencia cada um deles.

Para restituir o ICMS - Compareça na Agência da Receita Estadual mais próxima com o comprovante de pagamento em mãos.

Para restituir o ISS - Compareça na Prefeitura de sua cidade no setor responsável pelo ISS com o comprovante de pagamento em mãos.

Vamos ao que interessa?

Vamos aprender agora como acessar e utilizar o sistema de Pedido Eletrônico de Restituição, lembrando que este sistema só restitui o valor da contribuição previdenciária (INSS).

1º Passo - Acesse o Portal do Empreendedor em www.portaldoempreendedor.gov.br - no menu lateral opção Serviços > Restituição como mostra a imagem abaixo:



2º Passo - Será aberto o site do Portal do Simples Nacional, clique sobre o ícone da chave.


3º Passo - Será exibida a tela de identificação, onde o microempreendedor deverá informar seus de acesso: Número do CNPJ, Número do CPF do Responsável e Código de Acesso.


Preencha os dados da sua empresa MEI e clique em continuar.

4º Passo - Feito o Login no sistema, clique em Solicitar Restituição


5º Passo - Agora informe o Período de Apuração (PA) em que houve pagamento indevido ou em valor maior do que o devido. O PA deve ser informado no formato MM/AAAA, por exemplo 06/2015. Após o preenchimento do PA, clicar no botão Consultar.

Atenção: O sistema retornará apenas os pagamentos com valores disponíveis e que tenham sido arrecadados em um período inferior a 5 anos da data atual.
Caso o contribuinte tente solicitar restituição de um PA fora desse período, aparecerá a seguinte mensagem: 
 

Caso não exista pagamento com valor disponível para o PA, será exibida a mensagem:

Havendo um ou mais pagamentos com valor disponível para o PA selecionado, serão exibidos os dados básicos dos pagamentos encontrados.


6º Passo - Para visualizar o detalhamento do pagamento, basta clicar no número do pagamento escolhido.


São exibidos os valores de cada um dos tributos que compõem o pagamento. O campo “Valor do Pedido de Restituição” correspondente ao tributo federal com valor disponível fica habilitado para que o contribuinte informe o valor da restituição solicitada. Esse campo vem preenchido com o valor total disponível, mas pode ser alterado. O microempreendedor pode solicitar a restituição do valor integral disponível ou de valor parcial. Nessa tela, devem ainda ser preenchidos os dados bancários da conta que deverá ser utilizada para crédito da restituição.



IMPORTANTE: Para crédito da restituição, o microempreendedor pode utilizar conta Pessoa Jurídica, associada ao CNPJ, caso possua, ou conta Pessoa Física, associada ao CPF do responsável pelo CNPJ. Não é necessário informar o número do CPF do responsável, pois esse dado é recuperado do cadastro CNPJ. Pode ser utilizada tanto uma conta corrente quanto uma conta de poupança.
7º Passo - Após informar o valor do pedido de restituição e preencher as informações bancárias, clicar no botão Prosseguir. É exibida tela com detalhamento do pedido de restituição.



IMPORTANTE: Os valores exibidos são sempre valores originais, na data do pagamento. A atualização do valor, com aplicação da taxa Selic acumulada, será feita apenas no momento da efetivação do crédito da restituição.

8º Passo - Ao clicar no botão Confirmar, é confirmado o recebimento do pedido de restituição e informado o número do processo cadastrado na Receita Federal.



Nessa tela, o contribuinte poderá ainda clicar no botão Imprimir Pedido, para imprimir o Extrato da Restituição, ou clicar no botão Início para retornar à tela inicial do aplicativo.

Agora é só aguardar, para saber como anda seu pedido de restituição basta voltar na tela principal do sistema e clicar em Consultar Pedido de Restituição se estiver Deferido Total é porque foi aceito ai só aguardar o pagamento.

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Até a próxima!
Assessoria do infomei para microempreendedores
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