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Parcelamento do MEI entenda mais sobre o assunto

Parcelamento MEI

O Microempreendedor Individual - MEI, com débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), poderá parcelar seus débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em até 120 meses, desde que esses débitos se refiram até a competência do mês de maio de 2016.

Esse parcelamento está previsto no artigo 4° da Resolução CGSN n° 132/2016, regulamentado pela Resolução CGSN n° 134/2017 e normatizado pela Instrução Normativa RFB n° 1.713/2017.

PRAZOS


O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir das 8 horas do dia 03.07.2017 até às 20 horas do dia 02.10.2017, horário de Brasília, exclusivamente por meio da página da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional.
O parcelamento especial do MEI:

a) abrange a totalidade dos débitos exigíveis;
b) independe de apresentação de garantia;
c) implica confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos abrangidos pelo parcelamento existentes em nome da pessoa jurídica e configura confissão extrajudicial, segundo os artigos 389, 394 e 395 da Lei n° 13.105/2015 - Código de Processo Civil (CPC), sujeitando a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Instrução Normativa RFB n° 1.713/2017; e
d) será considerado automaticamente deferido depois de decorridos 90 dias da data de sua protocolização, caso não haja manifestação da autoridade concedente, desde que tenha ocorrido o pagamento tempestivo da primeira prestação.

Nos casos em que o ato constitutivo estiver baixado, o pedido de parcelamento deve ser requerido em nome do titular (Instrução Normativa RFB n° 1.713/2017, artigo 2°, § 1°).

DÉBITOS COMPREENDIDOS


São abrangidos pelo parcelamento especial do MEI os débitos vencidos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), pelo Microempreendedor Individual (MEI) até a competência do mês de maio de 2016 (Instrução Normativa RFB n° 1.713/2017, artigo 1°).

Segundo § 1°, do artigo 1° da Instrução Normativa RFB n° 1.713/2017 também poderão ser parcelados:

a) os débitos ainda não constituídos, desde que o MEI apresente, até 5 dias úteis antes do pedido de parcelamento, as Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativas às competências a serem incluídas no parcelamento;
b) os débitos com exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial; e
c) a critério do MEI, poderão ser parcelados inclusive os débitos não exigíveis, correspondentes a Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, para fins da contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários.

No caso do item b, acima, o MEI até 02.10.2017, deve comparecer à unidade da RFB de seu domicílio tributário para comprovar a desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial ou o recurso administrativo e a comprovação será feita mediante a apresentação através:

a) da segunda via da correspondente petição de desistência deferida pelo juízo ou de certidão homologatória da desistência emitida pelo cartório judicial que ateste a situação das respectivas ações, no caso de ação judicial; ou
b) do requerimento previsto no anexo único da Instrução Normativa RFB n° 1.713/2017, no caso de impugnação ou recurso administrativo.

Cabe destacar que aplica-se subsidiariamente aos parcelamentos da Instrução Normativa RFB n° 1.713/2017 o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 15/2009.

Vedações


O parcelamento especial do MEI não se aplica:

a) aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU);
b) aos débitos relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) inscritos em dívida ativa do respectivo ente;
c) às multas por descumprimento de obrigação acessória; e
d) aos débitos relativos à contribuição previdenciária descontada de empregado ou decorrente de sub-rogação, nem àqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da opção pelo SIMEI.

RECOLHIMENTO


O recolhimento será mensal e sucessivo, em até 120 parcelas (Instrução Normativa RFB n° 1.713/2017, artigo 4°).

Em cada prestação, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial da Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (Instrução Normativa RFB n° 1.713/2017, artigo 4°, § 1°).

A primeira prestação vencerá no menor prazo entre:
a) o segundo dia após o pedido de parcelamento;
b) a data de vencimento da multa de ofício, ainda não vencida, que esteja consolidada no parcelamento;
c) o último dia útil do mês do pedido de parcelamento; e
d) o dia 02.10.2017.

A partir da segunda parcela, as prestações vencerão no último dia útil de cada mês (Instrução Normativa RFB n° 1.713/2017,artigo 4°, § 1°).

O pagamento das prestações deve ser efetuado através do Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual (DAS-MEI).

Através de pedido ou de ofício, poderá ser realizada, revisão dos valores objeto do parcelamento para eventuais correções, ainda que já concedido o parcelamento.

Valor mínimo


O valor mínimo de cada prestação mensal do parcelamento não poderá ser inferior a R$ 50,00 (Instrução Normativa RFB n° 1.713/2017, artigo 4°).

CONSOLIDAÇÃO


A dívida será consolidada na data do pedido de parcelamento, sendo o resultado da soma:
a) do principal;
b) da multa de mora;
c) da multa de ofício; e
d) dos juros de mora.
Segundo o parágrafo único do artigo 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.713/2017, na consolidação serão aplicadas as reduções das multas de lançamento de ofício de 40%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou de 20%, se contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.

EXCLUSÃO


Ocasionará a rescisão do parcelamento a falta de pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não; ou a existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela (Instrução Normativa RFB n° 1.713/2017, artigo 5°).

A parcela parcialmente paga será considerada inadimplida.
Se rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, providenciando-se, conforme o caso, o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa ou o prosseguimento da cobrança.

Pontos negativos do parcelamento:


Somente os débitos vencidos até 05/2016 podem ser parcelados; poderiam ser estendidos os débitos até 06/2017 para facilitar as finanças do microempreendedor;
Dentro destes débitos existe a possibilidade de parte deles ser discutido o não parcelamento pela RFB;
Os débitos em dívida ativa não são parceláveis; 
A parte devida do ISS e do ICMS referentes ao imposto (DAS-SIMEI) não podem ser parcelados, apenas a parte federal poderá ser parcelada, ou seja, o Microempreendedor continuará com dividas e terá a necessidade de buscar os outros órgãos (Prefeituras e Estados) para negociar estas dividas; 
As multas decorrentes dos atrasos mensais não são parceláveis;
A Contribuição Previdenciária do empregado registrado pelo MEI não é passível de parcelamento, por ser tratar de uma apropriação indébita;
Caso o Microempreendedor adere ao parcelamento, as parcelas serão atualizadas mensalmente pela Selic, que tem juros mensais a muitos investimentos de mercado, ou seja, extremamente desvantajoso ao microempreendedor;
Para o Microempreendedor, recolher uma parcela mínimo de R$ 50,00 (atualizada pela Selic) mais a parcela do mês, dificultara ainda mais as finanças do Microempreendedor; e
O parcelamento é a soma dos valores do principal mais multa de mora, mais multa de oficio e juros de mora, tudo isso atualizados mensalmente pela Selic, mesmos com as reduções propostas, o Microempreendedor ao nosso ponto de vista está sofrendo uma Bitributação.

Em nossa singela opinião este parcelamento não é uma boa opção ao Microempreendedor.

Fontes: Econet Editor / Organ Assessoria Fiscal

Este é um post patrocinado pela Organ Assessoria Fiscal
Autores: Alessandra e Igor
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Assessoria do infomei para microempreendedores
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