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Receita facilita a restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual

Restituição MEI
Fonte: IG Economia


Á alguns dias publicamos aqui no infomei um artigo e um vídeo, com instruções de como solicitar a restituição do DAS do MEI no caso de pagamento indevido, caso ainda não tenha visto clique aqui para ler o artigo ou assista o vídeo aqui.

Mas agora as coisas melhoraram, a Receita Federal facilitou a restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual

Hoje (27), a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1712 para simplificar a restituição de tributos do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). A medida estará disponível a partir de 30 de junho e beneficia mais de 11 milhões de optantes.

Segundo a Receita, na nova sistemática, o contribuinte que tenha efetuado pagamento indevido ou em valor maior do que o devido, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode solicitar a restituição diretamente no portal do Simples Nacional.

Com o pedido eletrônico, acelera o procedimento de auditoria do crédito e do pagamento da restituição, concluindo a solicitação em até 60 dias da data do pedido, para os casos regulares, informou a Receita. 

Pelo portal do Simples Nacional, além de realizar o pedido de restituição, o contribuinte também poderá acompanhar a situação do processo.

"A nova sistemática de restituição automatizada do Simples Nacional e do MEI, evita a necessidade de o contribuinte deslocar-se a uma unidade de atendimento para entregar o seu pedido de restituição e garante celeridade na restituição, o que atende diretriz da Receita Federal para a simplificação e redução de tempos de processos", disse a Receita, em nota ao agencia Brasil.

Por: Jonas Gonçalves - Infomei
Com informações: Agencia Brasil

Assessoria do infomei para microempreendedores
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