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Alagoas: MEIs que ultrapassaram limite de faturamento anual devem se regularizar até 23 de abril

Com inscrições suspensas desde fevereiro, MEI’s que tiveram faturamento anual superior a R$ 60 mil precisam solicitar desenquadramento na categoria


Nesta Ultima terça-feira (28), a SEFAZ de Alagoas informou que os Microempreendedores Individuais (MEI) que no ano de 2016 ultrapassaram o limite anual de receita bruta de R$ 60.000,00, tem até o dia 23 de Abril para regularizar a sua situação junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Alagoas.

Em 23 de fevereiro, um edital publicado no Diário Oficial listou cerca de 600 contribuintes optantes pelo Simples Nacional que tiveram suas inscrições estaduais suspensas, convocando-os para que migrassem para a categoria correta.  Caso isso não ocorra dentro do prazo, as inscrições serão consideradas inaptas e a comercialização de mercadorias estará proibida.

"Apenas 43 empresas procuraram informações nesse primeiro mês de regularização, o número é baixo quando se considera as mais de 500 que ainda não se pronunciaram", ressalta o gestor do Simples Nacional em Alagoas, Marcio Maciel.

Todos os contribuintes divulgados no edital adquiriram número que ultrapassa o permitido por lei para a categoria, prova que a maioria desses empreendedores precisa migrar para a condição de Microempresa ou até Empresa de Pequeno Porte.

Um pouco de história

O MEI foi criado em 2008, permitindo que trabalhadores autônomos deixassem a informalidade, podendo então ter benefícios como emissão de notas fiscais, financiamento em bancos públicos, como também já inclui a contribuição previdenciária dando acesso a todos os benefícios do INSS. A condição para se encaixar na categoria é que o faturamento anual não passe de R$ 60 mil e que o contribuinte não tenha participação em outra empresa como sócio ou titular.

Como regularizar a situação?


Para se regularizar é preciso que o contribuinte acesse o portal do Simples Nacional, selecione a opção de desenquadramento e anexe todas as PGDAS-D até o mês de fevereiro e a DEFIS anual referente ao período de contribuição. Em seguida, deve-se emitir o DAS integral ou aderir ao parcelamento e preencher o anexo I da Instrução Normativa SEF nº 09/2012 (Resumo do Livro Caixa), além do anexo XII da Resolução CGSN nº 94/2011 (Relátório Mensal de Receitas Brutas).
Após protocolar o processo em qualquer repartição fiscal, juntamente ao pedido de reativação da inscrição estadual, o contribuinte deve solicitar o encaminhamento dos pedidos para a Assessoria Especial do Simples Nacional.
Para mais informações você pode acessar o site da Sefaz http://www.sefaz.al.gov.br/ ou ligar para o Call Center em 0800 284 1060.

Com informações: SEFAZ/AL
Assessoria do infomei para microempreendedores
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