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MEI inadimplente terá inscrição cancelada

inadimplente
Fonte: Bruno Caetano
Nesta terça-feira 3 de maio, foi divulgada uma noticia através do portal Legisweb, informando que o Microempreendedor Individual que se encontrar inadimplente terá sua inscrição do MEI cancelada.

Por meio da Resolução CGSIM nº 36/2016 - DOU 1 de 03.05.2016, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) dispôs que será efetivado o cancelamento da inscrição do microempreendedor individual (MEI), entre 1º de julho e 31 de dezembro, que esteja inadimplente.

As causas do canelamento, será para o MEI que:

a) Não apresentou a declaração anual do MEI a DASN SIMEI, nos últimos dois anos.

b) Que não tenha pago nenhuma das parcelas do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), nos períodos em que as declaração acima mencionada não foram apresentadas até o momento do cancelamento.

A relação dos MEI's cancelados será divulgada no portal do empreendedor na internet.

Essa providência está em consonância com o disposto no art. 18-A, § 15-B, da Lei Complementar nº 123/2006, o qual estabelece que o MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após o período de 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor.

Com informações: Legisweb
Assessoria do infomei para microempreendedores
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