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Senado autoriza Microempreendedor a utilizar a própria residencia para sediar empresa

Fonte: Revista Gestão e Negócios
O senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira (29), um projeto que autoriza os microempreendedores individuais (MEI), a utilizarem suas residências como sede de sua empresa.


De acordo com a lei federal isto já era possível, até mesmo no momento da formalização o microempreendedor tinha a opção de informar se o endereço do seu empreendimento é ou não o mesmo de sua residência, porém em alguns estados não era permitido esta prática devido às leis dos estados.

Isto é válido para empreendimentos que não necessitam de um local específico para trabalhar, ou seja, atividades que possam ser exercidas em casa, sem nenhum tipo de restrições.

O relator da proposta, senador Blairo Maggi (PR-MT), defendeu que o projeto facilitará a vida dos pequenos empreendedores. “É racionalmente e economicamente viável que o empreendedor utilize a sua própria residência para o exercício de sua atividade empresarial, com substancial economia de recursos”, diz Maggi, no relatório.

“É de conhecimento geral o fato de os pequenos empreendedores corriqueiramente fazerem o uso de suas próprias residências para o exercício de suas atividades profissionais, as quais, muitas vezes, não dependem de um local específico muito elaborado ou sujeito a pré-requisitos operacionais”, afirmou.


O texto que também foi aprovado por unanimidade na câmara, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

lembrando que esta autorização vale para quando não for preciso de um local próprio para a atividade exercida. 

Com informações: G1
Assessoria do infomei para microempreendedores
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