Ads Top

O MEI é obrigado a declarar imposto de renda pessoa Física?

Microempreendedor Individual e o Imposto de Renda
IRPF 2016



A pessoa formalizada no Microempreendedor Individual (MEI) tem obrigações a serem cumpridas, tais como o pagamento mensal da guia do DAS, o preenchimento do relatório mensal de receitas brutas, a declaração anual simplificada do MEI, na qual deve ser entregue até o ultimo dia de maio.

Agora a questão é eu preciso apresentar a declaração de imposto de renda de pessoa física?


Para o MEI o IRPF não é uma obrigatoriedade, pois o lucro liquido obtido pelo Microempreendedor Individual no seu empreendimento é isento e não tributável no Imposto de Renda Pessoa Física.

Porém, a parcela da receita bruta que pode ser considerada como lucro líquido, de acordo com o art. 14 da LC 123/2006 fica limitada aos percentuais previstos para o lucro presumido. Exemplos:

8% para comércio, indústria e transporte de carga;
16% para transporte de passageiros;
32% para serviços em geral.


Então de forma geral, para encontrar seu lucro liquido basta pegar a receita bruta, vezes a porcentagem referente ao seu tipo de negócio.

Até ai tudo bem! Mais em que situação o MEI é obrigado a declarar o IRPF?


Bom, o microempreendedor só estará obrigado a declarar o IRPF quando seus rendimentos isentos ultrapassar o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), no ano anterior a declaração, isso na condição de Microempreendedor Individual.

Agora ser micro empreendedor não te isenta de declarar Imposto de renda pessoa física, se você tiver outras receitas tributáveis fora do MEI, ou até mesmo recebeu receitas isentas acima de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) em atividades que não estão vinculadas ao seu negócio.


Mesmo sendo Microempreendedor, se você tem outros rendimentos tributáveis que ultrapassam o valor de R$ 28.123,91 (Vinte e oito mil cento e vinte e três reais e noventa e um centavos), valor estipulado no IR 2016, você está obrigado a declarar sim o IRPF.

Duvidas no MEI? Fale conosco.

Assessoria do infomei para microempreendedores
Avalie este post:
{[['']]}
Tecnologia do Blogger.