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Alvará de Funcionamento do MEI


Antes de mais nada, vamos entender o que é Alvará de Funcionamento:


Alvará de funcionamento é a autorização dada pela prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.

Ao se formalizar no MEI o Microempreendedor já tem automaticamente o Alvará de funcionamento Provisório, valido por um período de 180 dias, durante este período o Microempreendedor deverá requerer da prefeitura de sua cidade o Alvará de Funcionamento definitivo.

A solicitação é feita por meio de requerimento simples na maioria dos municípios, mas em cidades grandes como Curitiba, Maringá, São Paulo e outras este requerimento é feito online através do site da prefeitura da cidade, e impresso e apresentado pelo microempreendedor na prefeitura.

O estabelecimento estará sujeito a algumas fiscalizações, portanto fique atento ao prazo de validade dos alvarás e deixe-os sempre em locais visíveis. Veja alguns órgãos e o que eles fiscalizam:

Alvará de Fiuncionamento
Fonte: SEBRAE MG

Em municípios de menor porte o requerimento é simplificado, neste caso aqui no Infomei, você pode baixar um Modelo de Requerimento de Alvará de Funcionamento, faça o download preencha e apresente na prefeitura de sua cidade, mas lembre-se antes de verificar se o requerimento de sua cidade é online ou o modelo simplificado, para esta informação basta ligar na prefeitura de sua cidade.


Clique no botão abaixo para baixar o modelo do requerimento:
baixar arquivo



Assessoria do infomei para microempreendedores
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